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LEI N° 3139/2026 - Altera o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, criado pela Lei n° 3094/2026.

Altera o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, criado pela Lei n° 3094/2026., criado pela Lei n° 3094/2026.

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