Autoriza a implementação e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar n" 226, de 12 de janeiro de 2026.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 3135-2026.pdf | Clea Mara Gomes | 396 kB | 18/06/2026 10:19 |