SÚMULA — Altera o n° de Vagas e a remuneração do programa de estagiários constante da Lei n° 1281/15, com a alteração da Lei n° 1610/17, e dá outras providências.
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LEI N° 2608/2024 - Altera o n° de Vagas e a remuneração do programa de estagiários constante da Lei n° 1281/15
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