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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2024, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (LEI COMPLEMENTAR N°001-2024.pdf)LEI COMPLEMENTAR N°001-2024.pdf Clea Mara Gomes2009 kB16/02/2024 09:02
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