| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2627-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 712 kB | 07/03/2024 10:58 |
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder espaços públicos para a realização de eventos dos proponentes selecionados através da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.