SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município, para fazer ou regularizar o título de eleitor junto ao Cartório Eleitoral da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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LEI N° 2629/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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