Súmula. Alteram as Leis Municipais n° 101/09, de 25 de agosto de 2009- Plano Plurianual (PPA), combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12 Lei nº 661, de 29 de junho de 2012- Lei de Diretrizes orçamentária (LDO), Lei nº 719/12, de 12 de dezembro de 2012- Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providência.