Leis

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Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
e3b53b5e8882.pdf		SoftSul-camila	91 kB	23/10/2015 15:43

Súmula. Altera o artigo 2° da Lei n° 725/13 de 21/01/13, e dá outras providências.