Leis

Arquivos em anexo

Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
6139bfa2ac86.pdf		SoftSul-camila	89 kB	28/10/2015 09:25

Súmula. Altera o valor do símbolo CC-6 do anexo "IV" da Lei nº 606/12 de 02/04/12, e dá outras providências.