Súmula. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 646/12 (LDO) Lei nº 661/12 (LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências.