SUMULA: Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal da República, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 221/2006
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 221-06.pdf | Clea Mara Gomes | 3528 kB | 02/08/2021 14:04 |
SUMULA: Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal da República, e dá outras providências.
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