| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 057-09.pdf | Clea Mara Gomes | 410 kB | 02/08/2021 14:13 |
Súmula. Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 221106, datada de 20 de dezembro de 2006, que trata do Sistema de Controle Interno e institui e unifica o Controle Interno do Legislativo, e dá outras providências.