Leis

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Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
d84265936d63.pdf		SoftSul-camila	0 kB	23/10/2015 15:47

Súmula. Altera o artigo 15 da Lei nº 207/06 de 01/12/06, e dá outras providências.