| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 260214150018_lei_934_pdf.pdf | SoftSul-camila | 231 kB | 27/10/2015 14:59 |
Súmula. Define critérios para distribuição de aulas das turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial (EE) e Atendimento Educacional Especializado (AEE), e dá outras providências.