| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 260214145139_lei_931_pdf.pdf | SoftSul-camila | 240 kB | 27/10/2015 15:06 |
Súmula Define o valor da unidade do valor de custeio (UVC) e ajusta no valor de desconto faixa de consumo, para cobrança da Contribuição da iluminação pública, criada pela Lei Nº 175/02 DE 24/10/02, fixada pela Lei nº 130/09 de 10/11/09 e 131/09 de 10/11/09 e pela Lei nº 705/12 de 13/11/12, e dá outras providências.