Súmula. Autoriza e define critérios para que o Poder Executivo possa doar postes de concreto existente em seu almoxarifado, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 260214151748_lei_940_pdf.pdf | SoftSul-camila | 0 kB | 27/10/2015 13:46 |