| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei nº 929 13.pdf | Súmula. Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. | SoftSul | 163 kB | 06/01/2015 13:35 |