Súmula. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas á programas habitacionais de interesse social e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 260214152202_lei_942_pdf.pdf | SoftSul-camila | 0 kB | 27/10/2015 13:41 |