| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI N° 2650-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 560 kB | 17/04/2024 10:58 | |
| Termo de Parceria e Permissão de Uso.pdf | Clea Mara Gomes | 1619 kB | 17/04/2024 10:57 |
Cessões, permutas e doações
Termo de Parceria e Permissão de Uso - Lei nº 2650/24
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