Cessões, permutas e doações Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2491/23 - DLS Madeiras Arquivos em anexo ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em LEI N° 2776-2024.pdf Clea Mara Gomes380 kB17/12/2024 16:40 Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2491-23.pdf Clea Mara Gomes1905 kB30/06/2023 11:38 LEI N° 2491-2023.pdf Clea Mara Gomes717 kB30/06/2023 11:38 Termo de Permissão de Uso Rescisão Termo de Permissão de Uso Rescisão