| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Termo de Permissão de Uso Lei n° 2450-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 2207 kB | 29/06/2023 09:59 | |
| LEI N° 2450-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 813 kB | 29/06/2023 09:59 |
Cessões, permutas e doações
Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2450/23
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