| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 Termo de Parceria e Permissão de Uso - ACAT.pdf | Clea Mara Gomes | 1615 kB | 18/04/2024 16:09 | |
| LEI N° 2630-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 810 kB | 17/04/2024 10:46 |
Cessões, permutas e doações
Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2630/2024 - ACAT
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