| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 Lei n° 2440-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 762 kB | 05/09/2023 08:33 | |
| Termo de permissão de Uso.pdf | Clea Mara Gomes | 1646 kB | 05/09/2023 08:33 |
Cessões, permutas e doações
Termo de Permissão de Uso - Lei nº 2440/23
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