Data da última atualização: 05/Maio/2026 - 10:33:10

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Instância de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Três Barras do Paraná é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído em conformidade com o art. 204 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e regulamentado no âmbito municipal pela Lei nº 2057/2021.

Com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, o CMAS constitui-se como instância essencial de controle social, assegurando a participação da população na formulação, deliberação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social. Sua atuação fortalece a gestão democrática e contribui para a efetividade das ações socioassistenciais no município.

Entre suas competências legais, destacam-se a apreciação e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), o acompanhamento da execução físico-financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, a análise e deliberação sobre prestações de contas, bem como a edição de resoluções que normatizam e orientam a execução da política pública, em consonância com as diretrizes da LOAS e do SUAS.

As atas, resoluções e demais atos normativos produzidos pelo CMAS constituem instrumentos oficiais de registro de suas deliberações, conferindo transparência, publicidade e segurança jurídica às decisões do colegiado. Esses documentos expressam o exercício efetivo do controle social, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e a fiscalização das ações voltadas à garantia dos direitos socioassistenciais.

A divulgação dos atos do CMAS neste Portal da Transparência, reafirma o compromisso da Administração Pública Municipal com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de promover o acesso à informação e incentivar a participação cidadã no acompanhamento e no controle das políticas públicas de assistência social.

Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, eleitos na 16a Conferencia Municipal de Assistência Social, que tem validade até 15 de julho de 2027, sendo eles:

Nome                                                     Representação                                                 Titularidade

Simone Regina Basso Brandine          Secretaria Municipal de Educação                           Titular

Jacline Maria Falkemback                    Secretaria Municipal de Educação                           Suplente

Cleuza de Araújo Teodoro                   Secretaria Municipal de Saúde                                 Titular

Jurema Dresch                                      Secretaria Municipal de Saúde                                  Suplente

Fernando Cezimbra Guimarães         Secretaria M. de Assistência Social                            Titular

Debora Lucia de Abreu                        Secretaria M. de Assistência Social                          Suplente

Calendário das reuniões ordinárias do CMAS, para o ano de 2026:

Fevereiro dia 24 – 9 horas -Sala de reuniões SMAS/CRAS

Março  dia 30 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Abril dia 30 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Maio dia 29 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Junho dia 26 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Julho dia 31 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Agosto dia 28 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Setembro dia 25 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Novembro dia 27 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS

Dezembro dia 11 – 9 horas - Sala de reuniões SMAS/CRAS