DECRETO N° 5622/2024 - Designa servidores e agentes e/ou coordenadores públicos municipais para responder e divulgar as informações/dados no Portal de Transparência

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Designa servidores e agentes e/ou coordenadores públicos municipais para responder e divulgar as informações/dados na rede mundial de computadores (intemet), em página denominada "Portal de Transparência" na página institucional do Município www.tresbarras.prqov.br, observado a disposto no art. 5°, inc. X da CF, e dá outras providências.