PORTARIA Nº 802/2021

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Súmula: Designa a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Três Barras do Paraná, para proceder a avaliação do objeto da Lei Municipal n° 2003/2020 de 22/09/2020, que autorizou o Município a efetuar compensação de benfeitoria feitas em imóvel público com dívida oriunda de financiamento denominado de FUNDETEB , e dá outras providências.