Designa a Comissão Especial para avaliação de bem imóvel (terreno) para desapropriação, para construção de rodovia, e dá outras providências.
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PORTARIA N° 1249/2026 - Designa a Comissão Especial para avaliação de bem imóvel (terreno) para desapropriação, para construção de rodovia, e dá outras providências.
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