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 lei nº 998 14 republicação .pdf | Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e cargos em comissão, com exceção aos agentes políticos, e magistério e dá outras providências. | SoftSul | 166 kB | 05/01/2015 13:44 |