Súmula. Altera a Lei Municipak nº 830/13, de 04 julho de 2013- Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13 de 04 de julho de 2013- Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13 de 29 de novembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.