| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei nº 991 14.pdf | Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei n° 785/13, com base no novo piso nacional dos professores, e dá outras providências. | SoftSul | 125 kB | 05/01/2015 13:25 |