| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 2b872021cb21.pdf | SoftSul-camila | 191 kB | 28/10/2015 10:29 |
Súmula. Altera os valores definidos na Lei nº 153/09, combinada com a Lei nº 707 de 13/11/12, para fins de cobrança do imposto sobre Transição de Bens Móveis e de Direito Real de Uso, sobre imóveis "Inter Vicos" e dá outras providências.