Leis

Arquivos em anexo

Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
e69bbaa6c035.pdf		SoftSul-camila	204 kB	23/10/2015 15:35

Súmula. Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 1° da Lei nº 835/13 de 17/07/13, e dá outras providências.