| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 8917ffb4ede0.pdf | SoftSul-camila | 204 kB | 27/10/2015 15:57 |
Súmula. Autoriza o Poder Executivo a ceder ás instituições financeiras públicas crédito decorrentes de royalties participações especiais e compensações financeiras relacionadas á exploração de petróleo e gás natural recursos hídricos e minerais, e dá outras providências.