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 lei nº 876 13.pdf | SÚMULA. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº866/13 de 27/08/13 que autorizou a firmar parceria com Empresa Privada, para a instalação de MUPIs,e dá outras providências. | SoftSul | 137 kB | 05/01/2015 14:39 |