2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis
  6. LEI Nº 857/2013

Leis

LEI Nº 857/2013

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (lei nº 857 13.pdf)lei nº 857 13.pdfSÚMULA - Acrescenta dispositivo à Lei nº 602/08, de 10/12/08, e dá outras providências.SoftSul126 kB06/01/2015 08:58

   

Leis
Acessos: 630