| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 4f7550f7b4b8.pdf | SoftSul-camila | 193 kB | 28/10/2015 10:20 |
Súmula. Complementa e altera a forma para a concessão de Licença Especial (Prêmio) de que trata a Lei nº 220/06 de 13/12/06, e dá outras providências.