Leis

Arquivos em anexo

Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
16fc6251995c.pdf		SoftSul-camila	98 kB	28/10/2015 09:53

Súmula. Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 037/2001, combinado com as Leis nº 036/05 e 133/09 e dá outras providências.