Leis

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Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
511cdc8971ac.pdf		SoftSul-camila	96 kB	28/10/2015 09:30

Súmula. Alteram os artigos 2º e 3º da Lei nº 678/12 de 28/08/12, e dá outras providências.