Súmula. Alteram os artigos 2º e 3º da Lei nº 678/12 de 28/08/12, e dá outras providências.
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| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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| SoftSul-camila | 0 kB | 28/10/2015 09:30 |
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