Autoriza o Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná a conceder benefício eventual em pecúnia para construção de unidade habitacional à família em situação de vulnerabilidade e risco social, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 3090-2026.pdf | Clea Mara Gomes | 461 kB | 14/04/2026 15:34 |