2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis
  6. LEI N° 3058/2026 - Altera os artigos n°s 1° e 2° da Lei n° 1576/2017, combinada com as Leis n's 2212/2022, 2245/2022, e dá outras providências.

Leis

LEI N° 3058/2026 - Altera os artigos n°s 1° e 2° da Lei n° 1576/2017, combinada com as Leis n's 2212/2022, 2245/2022, e dá outras providências.

Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file.

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI Nº 3058-2026.pdf)LEI Nº 3058-2026.pdf Rafaela - SoftSul664 kB03/03/2026 16:22
Leis
Acessos: 18