Concede reposição e aumento salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e coMplementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 3037-2026.pdf | Clea Mara Gomes | 1582 kB | 22/01/2026 17:22 |