LEI N° 3034/2026 - Altera o art. 4 0 da Lei n° 3023/2025, de 16/12/2025

Altera o art. 4 0 da Lei n° 3023/2025, de 16/12/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2026, e das outras providências.

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