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LEI N° 2961/2025 - Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3 0 e 4° ao art. 7° da Lei n° 279912025

Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3 0 e 4° ao art. 7° da Lei n° 279912025, e dá outras providências.

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