Autoriza o Município receber em doação com encargos bens imóveis (terrenos), e dá outras providências.
Autoriza o Município receber em doação com encargos bens imóveis (terrenos), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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| Clea Mara Gomes | 991 kB | 02/09/2025 08:11 |
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