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LEI N° 2924/2025 - ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 1695/18, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1741/18

ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 1695/18, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1741/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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