SÚMULA. Altera a destinação de imóvel, passando de "construção de unidades habitacionais em programa social", para "uso comum do povo", adiciona o imóvel no prolongamento da Av. São Paulo, e dá outras providências.
Leis
LEI N° 2741/2024 - Altera a destinação de imóvel
- Leis
- Acessos: 50