| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2688-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 799 kB | 19/06/2024 16:58 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir comodato, ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.