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LEI N° 2677/2024 - Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei n° 2529/2023, de 29/08/2023

SÚMULA. Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei n° 2529/2023, de 29/08/2023, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2677-2024.pdf)LEI N° 2677-2024.pdf Clea Mara Gomes756 kB03/06/2024 17:17
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