Súmula: Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências
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LEI N° 2665/2024- Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no âmbito do Município
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