SÚMULA. Altera o Art. 10 da Lei n° 2479, de 09/05/2023, que alterou a destinação de imóvel, passando sua localização de rural para urbano, localizado no município Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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LEI N° 2662/2024 - Altera o Art. 10 da Lei n° 2479, de 09/05/2023, que alterou a destinação de imóvel
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